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LEI Nº 18.307, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Empresas que realizarem investimentos direcionados à cadeia produtiva da indústria da comunicação,  por meio das agências de publicidade, indústrias gráficas, produtoras de vídeo e outros veículos de comunicação, desde que instalados no Estado de Goiás e devidamente  reconhecidos pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”

Acesse aqui a Lei 18.307/13.
Acesse aqui o Decreto 7.774/12 (A Alíquota de 50% definida no Decreto foi alterada para 20%, conforme Lei 18.307/13.)  

ORIENTAÇÃO PARA AS EMPRESAS BENEFICIADAS PELO PRODUZIR POSSAM SE BENEFICIAR COM A INDÚSTRIA DA COMUNICAÇÃO

1- As empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) que contratarem serviços da indústria da comunicação local poderão, a partir de agora, obter um desconto de 50% sobre o saldo devedor do financiamento concedido pelo programa.

2- Por esse Programa oficial ( Produzir), o próprio Estado financia 73% do ICMS a ser recolhido mensalmente pelas empresas que aqui se instalam e usufruem dos incentivos fiscais contratados.

3- O anexo 2 do Decreto 5265/00, que regulamenta o Produzir, mostra uma série de mais de 50 fatores de desconto que a empresa beneficiada se utiliza para reduzir ou zerar sua dívida com o estado ( os 73% de ICMS financiado mensalmente).  A contratação de empresas integrantes da  Indústria da Comunicação de Goiás, através de suas associações de classe ou sindicatos, será mais um dos itens capazes de gerar desconto sobre aquela parcela financiada.

4- Como fazer para que a empresa beneficiada pelo Produzir possa se beneficiar desse novo fator de desconto:

a) encaminhar um oficio ao Conselho Deliberativo do Produzir, em atenção ao seu presidente, solicitando a inclusão de sua empresa na alínea c do Grupo III, do anexo 2 do decreto 5265/00.

b) em aproximadamente 60 dias o ofício será deferido e a partir daí, a empresa pode ser beneficiada.

5- O desconto concedido é um dos maiores índices percentuais previstos, o que mostra a enorme vantagem de se contratar  , dentro do Estado de Goiás, publicidade, direcionar

6- Investimentos para a Indústria da Comunicação de Goiás.  A empresa inscrita no Produzir poderá se utilizar de gráficas ( impressos, material de divulgação, embalagens, bulas de remédios, catálogos, materiais de expediente  etc), agências locais de publicidade, produtoras de rádio e de vídeo ( comerciais, documentários, vídeos de treinamento e institucionais etc) , veículos de comunicação locais ( rádios, TVs, revistas, jornais da Capital e do Interior, exibidoras de outdoors e mídia exterior), institutos de pesquisa de mercado, promotoras de eventos, ações via Leis Rouanet, Incentivo à Cultura e Goyazes, etc.

7- Uma vez inclusa no decreto da Comunicação, basta a empresa apresentar as notas fiscais na auditoria anual promovida pelo programa Produzir e receber 20% do seu investimento na forma de crédito para acertar suas contas com o Governo do Estado.